LEI 6619-78 - Altera dispositivos da Lei 5194-66

LEI 5194-66 - Regula o exercício das prof de Eng Arq. e Eng Agr

LEI 4950A-66 - Salário mínimo profissional

DECRETO 23196-33 - regula o exercício da profissão Agronômica

LEI 8195-91 - Altera a Lei 5194

Outras leis, decretos, resolutações e atos, decisões normativas ligadas a Agronomia e ao Sistema Confea/Crea acessar os sites:

- www.confaeab.org.br ;
- www.confea.org.br ou
- www.crea-sc.org.br